quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Assembleia aprova projeto que impede cobrança do Imposto de Fronteira

Assembleia aprova projeto que impede cobrança do Imposto de Fronteira

Proposta do deputado estadual Frederico Antunes recebeu 37 votos favoráveis

Lojistas acompanharam a votação e comemoraram o resultado juntamente com deputados

A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, por 37 votos favoráveis e nenhum contrário — os deputados da base do governo não votaram —, o projeto de lei do deputado Frederico Antunes (PP) que inclui na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para as micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. Na prática, impossibilita que o governo cobre o chamado Imposto de Fronteira.

O tributo envolve a cobrança da alíquota de 17% de ICMS para produtos que vêm de outros Estados. O governo estadual justifica que a cobrança cobre a diferença entre o ICMS gaúcho (média de 17%) e o de outros Estados (12%). Se dispensasse os cinco pontos percentuais, perderia cerca de R$ 200 milhões por ano, além de enfraquecer a indústria gaúcha.

Os lojistas, que lotaram as galerias para pressionar os deputados pela aprovação, alegam prejuízos, especialmente os micro e pequenos incluído no Simples Nacional. O presidente da CDL Porto Alegre, Gustavo Schifino, comemorou o resultado lembrando que o Rio Grande do Sul era um dos poucos Estados que cobrava impostos adicionais de empresas do Simples.

O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, disse que o governo do Estado vai avaliar as medidas que serão adotadas, mas adianta o governador Tarso Genro não pode sancionar o que considera irregular.

— O Executivo não poderá sancionar uma medida ilegal com graves consequências no orçamento e na economia gaúcha. Vamos examinar o assunto sob o ponto de vista legal para ver quais as medidas poderão ser adotadas — afirmou o secretário.

Segundo Tonollier, o Legislativo estaria tomando uma decisão que interfere no orçamento sem que o Executivo tenha participado.

Em setembro, os deputados já haviam aprovado outro projeto do parlamentar, derrubando a validade do decreto do governo que autorizava a tributação, mas a decisão não foi acatada pelo governo sob alegação de que o Legislativo não pode propor uma medida que reduza a arrecadação.

Na segunda-feira passada, numa tentativa de acordo, o governo propôs a criação de uma lista de bens não produzidos no Estado que ficariam isentos do Imposto de Fronteira, mas não houve consenso entre as entidades empresariais.

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

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