Assembleia aprova projeto que impede cobrança do Imposto de
Fronteira
Proposta do deputado estadual Frederico Antunes recebeu 37
votos favoráveis
Lojistas acompanharam a votação e comemoraram o resultado
juntamente com deputados
A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta
quarta-feira, por 37 votos favoráveis e nenhum contrário — os deputados da base
do governo não votaram —, o projeto de lei do deputado Frederico Antunes (PP)
que inclui na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa)
de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para as micro e pequenas
empresas integrantes do Simples Nacional. Na prática, impossibilita que o
governo cobre o chamado Imposto de Fronteira.
O tributo envolve a cobrança da alíquota de 17% de ICMS para
produtos que vêm de outros Estados. O governo estadual justifica que a cobrança
cobre a diferença entre o ICMS gaúcho (média de 17%) e o de outros Estados
(12%). Se dispensasse os cinco pontos percentuais, perderia cerca de R$ 200
milhões por ano, além de enfraquecer a indústria gaúcha.
Os lojistas, que lotaram as galerias para pressionar os
deputados pela aprovação, alegam prejuízos, especialmente os micro e pequenos
incluído no Simples Nacional. O presidente da CDL Porto Alegre, Gustavo
Schifino, comemorou o resultado lembrando que o Rio Grande do Sul era um dos
poucos Estados que cobrava impostos adicionais de empresas do Simples.
O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, disse que
o governo do Estado vai avaliar as medidas que serão adotadas, mas adianta o
governador Tarso Genro não pode sancionar o que considera irregular.
— O Executivo não poderá sancionar uma medida ilegal com
graves consequências no orçamento e na economia gaúcha. Vamos examinar o
assunto sob o ponto de vista legal para ver quais as medidas poderão ser
adotadas — afirmou o secretário.
Segundo Tonollier, o Legislativo estaria tomando uma decisão
que interfere no orçamento sem que o Executivo tenha participado.
Em setembro, os deputados já haviam aprovado outro projeto
do parlamentar, derrubando a validade do decreto do governo que autorizava a
tributação, mas a decisão não foi acatada pelo governo sob alegação de que o
Legislativo não pode propor uma medida que reduza a arrecadação.
Na segunda-feira passada, numa tentativa de acordo, o
governo propôs a criação de uma lista de bens não produzidos no Estado que
ficariam isentos do Imposto de Fronteira, mas não houve consenso entre as
entidades empresariais.
