30/04/2015 - DECRETO 52.347/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4473 - Ato Cotepe MVA 7/15 - Modifica os percentuais de
margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas
operações com gasolina "A" e óleo diesel, nas hipóteses de
exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor da CIDE, do valor das
contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS ou do valor de ambas. (Lv. III, art.
132, § 1º
(Publicado no D.O.E. de 30/04/15, pág. 10).
30/04/2015 - DECRETO 52.346/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º: Implementação do Protocolo relacionado, aprovado
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4471 - Prot. ICMS 12/15 - Dá nova redação a mercadorias
do rol de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno sujeitos ao
regime de tributação por substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXVI)
Art. 2º:
Alt. 4472 - Promove ajuste técnico nas margens de valor
agregado de mercadorias do rol de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene
pessoal e toucador sujeitos ao regime de tributação por substituição
tributária. (Ap. II, S. III, XXII)
(Publicado no D.O.E. de 30/04/15, pág. 10).
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