RS adota a DeSTDA em substituição da GIA-SN

DECRETO Nº 52.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

(DOE 23/12/15)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 12/15, publicado no Diário Oficial da União de 07/12/2015, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4606 - Fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO, constante do SUMÁRIO, com a seguinte redação:

"DeSTDA Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação"

ALTERAÇÃO Nº 4607 - No Livro II, o art. 174-A passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 174-A - Os contribuintes inscritos no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional são obrigados a entregar, mensalmente, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual:

I -

Guia de Informação e Apuração do ICMS - Simples Nacional (GIA-SN), relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015;

II -

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016."

ALTERAÇÃO Nº 4608 - No Livro III, fica acrescentado o inciso III ao art. 53 com a seguinte redação:

"III - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, em substituição à GIA-ST, quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual."

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,

Novos Decretos alteram o ICMS RS

23/12/2015 - DECRETO 52.827/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4604 - Prorroga, de 31/12/15 para 30/06/16, a redução de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, de forma que a carga tributária resulte em 6%. (Lv. I, art. 23, LVIII, "b")

 (Publicado no D.O.E. de 23/12/15, pág. 14).

23/12/2015 - DECRETO 52.826/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alts. 4584 e 4585 - Dispõem sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelo destinatário na operação ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária, na hipótese da complementação do valor da operação. (Lv. II, arts. 26, I, "g", nota 02, e "i", 1, e 35, III, "j", 1)

Alt. 4586 - Estabelece que, sempre que for obrigatória a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada de mercadoria recebida de produtor rural, esta será o documento hábil para escrituração no livro Registro de Entradas. (Lv. II, art. 153, § 2º)

 (Publicado no D.O.E. de 23/12/15, págs. 13 e 14).

23/12/2015 - DECRETO 52.825/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º: implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual:

Alt. 4580 - Conv. ICMS 107/15 - Prorroga, até 30/04/17, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão, resultando em carga tributária efetiva de 12,7%. (Lv. I, art. 23, XXXV)

Art. 2º: Lei do ICMS, art. 58:

Alt. 4581 - Prorroga, até 30/06/17, a redução da base de cálculo do ICMS para valor que resulte em débito equivalente a 7% nas saídas internas de mercadorias do setor têxtil e botões de plásticos, realizadas por estabelecimento industrial. (Lv. I, art. 23, LXIV)

Alt. 4582 - Prorroga, até 30/04/16, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos, em montante equivalente a 2% sobre o valor da base de cálculo do imposto na operação de entrada. (Lv. I, art. 32, XXXI, "a")

Alt. 4583 - Prorroga, até 30/06/17, o crédito fiscal presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de mercadorias da indústria têxtil e botões de plásticos para valor equivalente a 8% sobre as saídas interestaduais, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não seja inferior a 3,5% do faturamento bruto da empresa. (Lv. I, art. 32, CXXXV, "b")

 (Publicado no D.O.E. de 23/12/15, pág. 13).

23/12/2015 - DECRETO 52.824/2015

Alteração no Regulamento do ITCD (RITCD)

Alts. 101 a 125 - Lei nº 14.741/15: Estabelecem alíquotas progressivas para o cálculo do imposto, nas transmissões "causa mortis" e doação, substituem o valor de isenção para o quinhão por faixa inicial com alíquota zero e promovem ajustes técnicos para alterar a redação que trata da incidência do tributo, para incluir o responsável para o atendimento das obrigações acessórias e para estabelecer procedimentos e prazos para a avaliação contraditória.

 (Publicado no D.O.E. de 23/12/15, págs. 11 a 13).

Prorrogada até Abril de 2017 a isenção do frete no RS e outros benefícios fiscais:

Prorrogada até Abril de 2017 a isenção do frete no RS e outros benefícios fiscais:

22/12/2015 - DECRETO 52.819/2015

  

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Convênio ICMS 107/15 , aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 4572 e 4573 - Prorrogam, até 30/04/17, as seguintes isenções de ICMS:

- nas saídas internas de insumos agropecuários; (Lv. I, art. 9º, VIII e IX)

- nas saídas de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, destinados à produção de sementes; (Lv. I, art. 9º, X)

- nas saídas de pós-larva de camarão; (Lv. I, art. 9º, XI)

- nas saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP; (Lv. I, art. 9º, XXVII)

- nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física; (Lv. I, art. 9º, XL)

- nas saídas de mercadorias, decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias; (Lv. I, art. 9º, L)

- nos recebimentos de mercadorias, decorrentes de importação do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; (Lv. I, art. 9º, LI)

- nos recebimentos do exterior de equipamentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais pela administração pública; (Lv. I, art. 9º, LII, "caput")

- nos recebimentos, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, dos remédios que relaciona; (Lv. I, art. 9º, LVI)

- nas importações do exterior realizadas por Companhias de Saneamento Básico Estaduais; (Lv. I, art. 9º, LVII)

- nas saídas, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios que relaciona; (Lv. I, art. 9º, LXV)

- nas saídas internas, referentes a doações de mercadorias, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino; (Lv. I, art. 9º, LXX)

- nas operações destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle do Estado, bem como o serviço de transporte dessas mercadorias; (Lv. I, art. 9º, LXXV, e 10, VIII)

- nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios; (Lv. I, art. 9º, LXXXIII, "caput")

- nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, do Ministério da Educação e do Desporto; (Lv. I, art. 9º, LXXXVII)

- nas saídas a contribuintes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima; (Lv. I, art. 9º, LXXXIX, "caput")

- nas operações com bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo e com animais, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; (Lv. I, art. 9º, XC, "caput")

- nas saídas de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE; (Lv. I, art. 9º, XCII)

- nas operações com os medicamentos que relaciona; (Lv. I, art. 9º, CXIV, "caput")

- nas operações com fármacos e medicamentos que relaciona, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações; (Lv. I, art. 9º, CXV)

- nas saídas de mercadorias, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero; (Lv. I, art. 9º, CXVI)

- nas saídas internas promovidas por cooperativas sociais definidas em lei federal; (Lv. I, art. 9º, CXXI)

- na importação de bens para o ativo imobilizado de empresas do REPORTO; (Lv. I, art. 9º, CXXIII)

- nas saídas de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "McDia Feliz"; (Lv. I, art. 9º, CXXX)

- nas saídas internas para o ativo imobilizado de empresas do REPORTO; (Lv. I, art. 9º, CXXXIV)

- nas remessas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia; (Lv. I, art. 9º, CXXXV)

- nas operações de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros; (Lv. I, art. 9º, CXXXVI)

- nas operações com cimento asfáltico de petróleo; (Lv. I, art. 9º, CXXXVII)

- no recebimento de bens para o ativo imobilizado de empresa portuária, relativamente ao diferencial de alíquota; (Lv. I, art. 9º, CXL)

- nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação; (Lv. I, art. 9º, CXLI)

- na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão; (Lv. I, art. 9º, CXLIII)

- nas saídas de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas para órgãos públicos da Administração Direta, suas Autarquias e Fundações; (Lv. I, art. 9º, CXLIV)

- na aquisição de "laptops" educacionais, dentro dos programas que relaciona; (Lv. I, art. 9º, CXLVI, "caput")

- nas saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, destinadas ao fabricante; (Lv. I, art. 9º, CLI)

- nas saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, a serem aplicadas em aeronave, em virtude de garantia, promovidas pelo fabricante; (Lv. I, art. 9º, CLII)

- no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados; (Lv. I, art. 9º, CLX)

- nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1), vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular; (Lv. I, art. 9º, CLXI)

- nas importações do exterior de pós-larvas de camarão e de reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, efetuadas por produtores; (Lv. I, art. 9º, CLXVII)

- nas saídas de reprodutores de camarão marinho produzidos no País; (Lv. I, art. 9º, CLXVIII)

- na importação do exterior de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR; (Lv. I, art. 9º, CXCIV)

- nas prestações de serviços internas de transporte de calcário; (Lv. I, art. 10, VI)

- nas prestações de serviço de transporte de cargas realizada a contribuinte inscrito no CGC/TE. (Lv. I, art. 10, IX)

Alts. 4574 e 4575 - Prorroga, até 30/04/17, a redução de base de cálculo do ICMS:

- nas saídas interestaduais de insumos agropecuários; (Lv. I, art. 23, IX, "caput", e X, "caput")

- nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos. Esta prorrogação tem vigência até 31/12/16; (Lv. I, art. 23, XVII, "caput")

- nas saídas interestaduais, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, de veículos, máquinas, aparelhos e chassis, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS; (Lv. I, art. 23, XXXII, "caput")

- nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de veículos militares, peças e acessórios com destino ao Ministério da Defesa e seus órgãos; (Lv. I, art. 23, LXVIII, "caput")

- nas prestações de serviços de comunicação onerosas, na modalidade acesso à Internet (Lv. I, art. 24, IV).

Alt. 4576 - Prorroga, até 30/04/17, a concessão de crédito fiscal presumido de ICMS:

- às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados; (Lv. I, art. 32, V, "caput")

- a ser utilizado em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações cujo documento fiscal seja emitido em uma única via. (Lv. I, art. 32, CXXXVI).

 (Publicado no D.O.E. de 22/12/15, págs. 2 a 4).

Prazo do Bloco K é adiado para janeiro de 2017

Secretários estaduais de Fazenda decidiram adiar o prazo de implantação por grandes empresas do chamado Bloco K para janeiro de 2017. A ferramenta faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e exige o envio eletrônico de dados detalhados sobre a movimentação do estoque pelas empresas ao Fisco.

A prorrogação beneficia companhias com faturamento anual superior a R$ 300 milhões. Antes da alteração do prazo, elas seriam obrigadas a entregar essas informações já a partir de 1º de janeiro de 2016.

A data foi estendida pelos secretários em votação realizada durante a 159ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na última sexta-feira. A decisão sobre o novo prazo deve ser publicada nesta semana no Diário Oficial da União.

Dois motivos principais foram apontados pela Comissão Técnica Permanente (Cotepe) do Confaz para a prorrogação do prazo. Foram destacadas as dificuldades de alguns setores para atender as novas regras e a possibilidade de se discutir a flexibilização da exigência.

O Bloco K reunirá informações sobre matérias-primas e suas respectivas quantidades para um controle do processo produtivo. Hoje, o Fisco tem acesso às movimentações de entrada e saída das empresas por meio da nota fiscal eletrônica, mas não sabe a fórmula de transformação dos insumos nos produtos que serão comercializados pela indústria. E é essa fórmula que deverá ser informada com a implantação da ferramenta.

Essa exigência, no entanto, acabou deixando as empresas preocupadas em razão do risco de acesso a segredos industriais por concorrentes. O advogado Douglas Mota, do escritório Demarest, afirma que a banca se preparava para ingressar com ações judiciais em 16 Estados antes da alteração dos prazos. “Todas tinham como principal argumento a possibilidade de quebra do segredo industrial”, afirma.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer discutir o modelo do Bloco K. Além do sigilo das fórmulas de produção das companhias, a indústria questiona se o Fisco terá condições de processar todas essas informações que serão geradas.

Há discussão também sobre os custos que serão gerados com a implantação da ferramenta. Segundo estimativa da Associação de Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), as companhias gastariam 3% da sua produtividade para manter o programa de informações exigidos pelo Bloco K.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato, a decisão do Confaz é um passo importante para que se ampliem as discussões sobre a exigência da ferramenta. “A complexidade exigida pelo Bloco K geraria uma carga burocrática que a indústria não conseguiria atender. Seria praticamente impossível de ser cumprida.”

Em outubro, por meio Ajuste Sinief nº 8, o conselho já havia autorizado o adiamento do prazo para as indústrias com faturamento anual igual ou superior a R$ 78 milhões – o prazo, inicialmente, também era 2016 e agora será em 1º de janeiro de 2017. Indústrias e comerciantes atacadistas conseguiram ainda mais prazo: 1º de janeiro de 2018.

Fonte:

Valor Econômico

Receita Federal altera prazo e regras para entrega da ECD

A Instrução Normativa 1.594 RFB/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-12, altera a Instrução Normativa 1.420 RFB/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital - ECD.

Dentre as alterações ocorridas, destacamos:

- a ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração;

- estão dispensadas da transmissão da ECD, além das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, as pessoas jurídicas inativas e os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas;

- nos casos de extinção, cisão, fusão ou incorporação, ocorridos nos meses de janeiro a abril, o prazo de transmissão da ECD será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência;

- ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2016, as pessoas jurídicas:

a) imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere, apurarem PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 ou auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00;

b) tributadas com base no lucro presumido que mantenham escrituração contábil, nos termos da legislação comercial.

- as Sociedades em Conta de Participação tributadas com base no lucro real ou  tributadas pelo lucro presumido que distribuirem lucros isentos superiores à base de cálculo do imposto, enquadradas nas hipóteses previstas nas letras "a" e "b", em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1-1-2016, apresentarão a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

Alterado o prazo de entrega da ECF

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 3-12, a Instrução Normativa 1.595 RFB, que, dentre outros, altera o prazo da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, estabelecido pela Instrução Normativa 1.422 RFB/2013.

O prazo para transmissão anual da ECF ao Sped passa a ser até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio, o prazo de transmissão será até o último dia útil do mês de junho do ano de ocorrência.

A IN 1.595 RFB/2015 dispõe ainda:

 – a partir do ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que mantenham escrituração do livro Caixa, em substituição a escrituração contábil, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcionalmente ao período a que se refere, deverão informar, na ECF, o Demonstrativo de livro Caixa.

 – as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a apresentar a ECF, ainda que desobrigadas da entrega da EFD-Contribuições.

A desoneração da folha de Novembro não é mais facultativa, a IN 1597 publicada no DOU dia 03/12/15 alterou o prazo

§ 5º As empresas de que trata o caput estarão sujeitas à CPRB: Links para os atos mencionados

I - obrigatoriamente, até o dia 30 de novembro de 2015; e Links para os atos mencionados

II - facultativamente, a partir de 1º de dezembro de 2015.

Governo do RS revoga várias isenções e hipóteses de base reduzida do ICMS no RS, inclusive máquinas industriais e agrícolas e o Big Mac do Mac Dia Feliz

DECRETO Nº 52.392 DE 10 DE JUNHO DE 2015.

(publicado no DOE n.º 109, de 11 de junho de 2015)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 27/15, ratificado nos termos

da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 14/05/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4479 - No art. 9º:

a) os incisos XI, XXVII, XL, L, LXV, LXX, LXXV, LXXXVII, XCII, CXV, CXVI, CXXI, CXXIII, CXXIV, CXXX, CXXXV, CXXXVI, CXL, CXLI, CXLIII, CXLIV, CLXI e CLXVII passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"XI - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, de pós-larva de camarão;"

"XXVII - saídas, no período de 1º de maio de 1999 a 31 de dezembro de 2015, de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP;"

"XL - saídas, no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;"

"L - saídas, no período de 10 de fevereiro de 1999 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias;"

"LXV - saídas, até 31 de dezembro de 2015, com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13, 9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SHNCM;"

"LXX - saídas internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31  de dezembro de 2015, referentes a doações de mercadorias, por contribuintes do imposto, à Secretaria da Educação deste Estado, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino;"

"LXXV - saídas e recebimentos, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;"

"LXXXVII - operações, no período de 28 de abril de 2003 a 31 de dezembro de 2015, que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria nº 469, de 25/03/97, do Ministério da Educação e do Desporto;"

"XCII - saídas, no período de 7 de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE;"

"CXV - operações, no período de 14 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2015, com os fármacos e medicamentos relacionados no Apêndice XXIII, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual e Municipal, e a suas fundações públicas;"

"CXVI - saídas, no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero;"

"CXXI - saídas internas, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias de produção própria, promovidas por cooperativas sociais definidas na Lei Federal nº 9.867, de 10/11/99, que promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior a 45.000 (quarenta e cinco mil) UPF-RS;"

"CXXIII - recebimentos, no período de 6 de setembro de 2005 a 31 de dezembro de 2015, de bens relacionados no Apêndice XXVI, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n° 11.033, de 21/12/04, para utilização exclusiva em portos localizados neste Estado, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias;"

"CXXIV - saídas, no período de 1º de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2015, de maçãs e pêras, desde que frescas;"

"CXXX - saídas, no período de 10 de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2015, de sanduíches denominados "Big Mac", promovidas pelas lojas próprias e franqueadas da Rede McDonald's, na data do evento "McDia Feliz" constante em instruções baixadas pela Receita Estadual;"

"CXXXV - remessas, dentro do território nacional, no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2015, de produtos relacionados no Apêndice XXVIII, destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, desde que efetuadas pela Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG);"

"CXXXVI - operações, no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2015, de circulação de mercadorias caracterizadas pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como ativos financeiros, instituídos pela Lei Federal nº 11.076, de 30/12/04;"

"CXL - recebimentos, no período de 18 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2015, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, IX;"

"CXLI - operações, no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2015, com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação, instituído pela RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007;"

"CXLIII - recebimentos, no período de 27 de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2015, decorrentes de importação do exterior, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, e suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no Apêndice

XXXI, sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária de prestação de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;"

"CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2015, de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM anti-Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SH-NCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações;"

"CLXI - operações, no período de 21 de maio de 2010 a 31 de maio de 2015, com fosfato de oseltamivir, classificado no código 3003.90.79 ou 3004.90.69 da NBM/SH-NCM, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1);"

"CLXVII - recebimentos, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2015, decorrentes de importação do exterior, de pós-larvas de camarão e de reprodutores SPF (Livres de Patógenos Específicos), para fins de melhoramento genético, quando efetuada diretamente por produtores;"

b) o "caput" dos incisos VIII, IX, LII, LXXXIII, LXXXIX e CXIV passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas respectivas notas:

"VIII - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, das seguintes mercadorias:"

"IX - saídas internas, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, das seguintes mercadorias:"

"LXXXIII - operações, no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2015, com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que:"

"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2015, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:"

"CXIV - operações, no período de 20 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2015, com os medicamentos relacionados a seguir:"

c) os incisos X, LI, LVI, LVII, CXXXVII, CLI, CLII, CLX e CLXVIII e o "caput" do inciso XC passam a vigorar com a seguinte redação:

"X - saídas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, nos termos da legislação aplicável, destinados à produção de sementes;"

"LI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias, decorrentes de importação do exterior efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia, sem fins lucrativos, dos governos Federal, Estadual ou Municipal;"

"LVI - recebimentos, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, decorrentes de importação do exterior promovida diretamente pela APAE, das mercadorias constantes do Apêndice XXXV, sem similar nacional;

LVII - recebimentos decorrentes de importação do exterior, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, de bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento Básico Estaduais, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do IPI;"

"XC - operações a seguir relacionadas, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2015:"

"CXXXVII - operações, no período de 1º de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2015, com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto

classificado no código 2713.20.00 da NBM/SH-NCM;"

"CLI - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2015, saídas de partes e peças defeituosas, substituídas em virtude de garantia, destinadas ao fabricante, promovidas por estabelecimento de rede de comercialização de produtos aeronáuticos

ou por oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, autorizadas pelo fabricante, homologadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e listadas em Ato COTEPE, conforme previsto no Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, § 3º, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;

CLII - no período de 27 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2015, saídas de partes e peças novas em substituição às defeituosas, em virtude de garantia, a serem aplicadas em aeronave, promovidas pelo fabricante, destinadas às empresas referidas no inciso anterior, desde que ocorram até trinta dias após o vencimento da garantia;"

"CLX - fornecimento, no período de 17 de junho de 2010 a 31 de dezembro de 2015, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados;"

"CLXVIII - saídas, no período de 9 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2015, de reprodutores de camarão marinho produzidos no País;"

ALTERAÇÃO Nº 4480 - No art. 10, é dada nova redação aos incisos VI e VIII, e ao

inciso IX, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"VI - internas, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, de transporte de calcário, desde que vinculado a programas estaduais de preservação ambiental;"

"VIII - de transporte, no período de 1º de agosto de 2011 a 31 de dezembro de 2015, de mercadorias adquiridas em licitações ou contratações efetuadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo do Estado;

IX - no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2015, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE;"

ALTERAÇÃO Nº 4481 - No art. 23, é dada nova redação ao "caput" dos incisos IX, X, XIII, XIV, XVII e XXXII, mantida a redação de suas respectivas notas, aos incisos XXXV e XXXIX, mantida a redação de suas respectivas notas, e ao "caput" do inciso LXVIII, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"IX - 40% (quarenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"

"X - 70% (setenta por cento), no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas interestaduais das seguintes mercadorias:"

"XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015, de máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"

"XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015, de máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"

"XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2015, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e aços não-planos, classificados nos códigos da

NBM/SH-NCM a seguir indicados:"

"XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de novembro de 2002 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03/07/02:"

"XXXV - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), no período de 1º de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas de pedra britada e de mão, classificadas no código 2517.10.00, da NBM/SHNCM;"

"XXXIX - 70,589% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e nove milésimos por cento), no período de 1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação, de escadas e tapetes rolantes, classificados na posição 8428.40 da NBM/SH-NCM, e de partes de elevadores, classificados na posição 8431.31 da NBM/SH-NCM;"

"LXVIII - valor que resulte em carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento), no período de 30 de setembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante destinadas ao Exército Brasileiro, com as seguintes mercadorias:"

ALTERAÇÃO Nº 4482 - No art. 24, o inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação,

mantida a redação de suas notas:

"IV - 20% (vinte por cento), no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2015, nas prestações de serviço de comunicação onerosas, na modalidade de provimento de acesso à Internet, realizadas por provedor de acesso;"

ALTERAÇÃO Nº 4483 - No art. 32, o "caput" do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:

"V - no período de 1º de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2015, às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, em montante igual ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas que:"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2015.

CONFAZ divulga lista do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.

De acordo com o CONFAZ, a lista das mercadorias e bens que podem estar sujeitos ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes foi elaborada considerando o previsto na alínea 'a' do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123/06, bem como o disposto no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.

CEST – Documento Fiscal

A partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII do Convênio ICMS 92/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Anexo I

SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

07. Energia elétrica

08. Ferramentas

09. Lâmpadas

10. Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

11. Materiais de construção e congêneres

12. Materiais de limpeza

13. Materiais elétricos

14. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

15. Pneumáuticos, câmaras de ar e protetores de borracha

16. Produtos alimentícios

17. Produtos de higiene pessoal, perfumarias, cosméticos e termômetros

18. Produtos de papelarias

19. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

20. Rações para animais domésticos

21. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

22. Tintas e vernizes

23. Veículos automotores

24. Veículos de duas e três rodas motorizadas

25. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Anexo II

AUTOPEÇAS

Anexo III

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Anexo IV

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Anexo V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Anexo VI

CIMENTOS

Anexo VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Anexo VIII

ENERGIA ELÉTRICA

Anexo IX

FERRAMENTAS

Anexo X

LÂMPADAS

Anexo XI

MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

Anexo XII

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

Anexo XIII

MATERIAIS DE LIMPEZA

Anexo XIV

MATERIAIS ELÉTRICOS

Anexo XV

MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

Anexo XVI

PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Anexo XVII

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Anexo XVIII

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOE TERMÔMETRO

Anexo XIX

PRODUTOS DE PAPELARIA

Anexo XX

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Anexo XXI

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Anexo XXII

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

Anexo XXIII

TINTAS E VERNIZES

Anexo XXIV

VEÍCULOS AUTOMOTORES

Anexo XXV

VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS

Anexo XXVI

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

CEST - Composição

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Considera-se:

I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;

II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Exemplo - Segmentos: 01 Autopeças e 02 Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

ITEM   CEST                NCM                                       Descrição

1.0       01.001.00        3815.12.10 3815.12.90          Catalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalizadores

24.0     02.024.00        2204                                       Vinhos e similares

Confira a Nota.

NOTA CONFAZ

DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista a deliberação da 242ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada em 19 de outubro de 2015, e em atendimento ao disposto no § 7° do art. 13 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, faz publicar a presente NOTA CONFAZ para conhecimento das entidades de classe interessadas, contendo os segmentos e a identificação das correspondentes mercadorias e bens que, a partir de 1º de janeiro de 2016, podem ser submetidos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Esclarece que o rol das mercadorias e bens que podem ser sujeitos ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, que constitui o anexo da presente NOTA, foi elaborado considerando o previsto na alínea 'a' do inciso XIII do § 1° do art. 13 da Lei Complementar n° 123/06, bem como o disposto no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.

Eventuais manifestações devem ser encaminhadas, por meio de Ofício, à Secretaria Executiva do CONFAZ (Setor de Autarquias Sul - SAS, Quadra 6, Bloco "O", Ed. Orgãos Centrais, 2° andar, CEP: 70.070-917 - Brasília - DF ou para o email:confaz@fazenda.gov.br, até o dia 6 de novembro de 2015.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ

Novas alíquotas do ICMS RS para 2016

§ 17 - Nos exercícios de 2016 a 2018, não prevalecerão as alíquotas previstas no inciso II deste artigo nas operações com as seguintes mercadorias e prestações de serviços:

I - cerveja, prevista no número 4 da alínea "a", hipótese em que será 27% (vinte e sete por cento);

II - operações com as mercadorias e prestações de serviços previstas nos números 7, 8 e 10 da alínea "a", hipótese em que serão 30% (trinta por cento):

7 - energia elétrica, exceto para consumo em iluminação de vias públicas, industrial, rural e, até 50KW por mês, residencial;

8 - gasolina, exceto de aviação, e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;

10 - serviços de comunicação;

III - refrigerante, prevista no número 2 da alínea "c", hipótese em que será 20% (vinte por cento);

IV - nas operações e prestações de serviços com as mercadorias previstas na alínea "j", hipótese em que será 18% (dezoito por cento):

j) 17% (dezessete por cento) nas demais operações e prestações de serviços.

§ 18 - A alíquota prevista no inciso I do § 17 será 25% (vinte e cinco por cento) enquanto incidir o adicional de alíquota previsto em lei específica criado com fundamento no disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 

Novo adicional de 2% no ICMS do RS para Janeiro de 2016

Art. 13-A - Aplica-se, até 31 de dezembro de 2025, adicional de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas internas referidas no inciso II do art. 12, nas operações com as mercadorias ou nas prestações de serviços a seguir relacionados:

I - bebidas alcoólicas e cerveja sem álcool;

II - cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarreiras, fumos desfiados e encarteirados, fumos para cachimbos e fumos tipo crespo;

III - perfumaria e cosméticos; e

IV - prestação de serviço de televisão por assinatura.

§ 1º - O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota de que trata este artigo:

I - será destinado ao Fundo de Proteção e Amparo Social do Estado do Rio Grande do Sul - Ampara/RS -, conforme o disposto no § 1.º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

II - não será utilizado ou considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros; e

III - não será utilizado ou considerado para efeitos do disposto no art. 158, IV, da Constituição Federal.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a excluir operações e prestações da aplicação do adicional de alíquota estabelecido neste artigo.

§ 3º - O adicional de alíquota será apurado e pago na forma e nos prazos previstos em regulamento.

§ 4º - A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 33 desta Lei aplica-se ao adicional de alíquota de que trata este artigo. 

ICMS do frete deixará de ser isento em 01/01/2016

Art. 10 -

São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços:

(...)

IX -

no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2015, de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE; 

Governo Federal retira tributação por classe a estipula alíquotas do IPI para bebidas

DECRETO Nº 8.512, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Produção de efeito    

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do caput do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos nele relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica criado na Tipi o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo II, efetuado sob a forma de destaque Ex 01, observada a respectiva alíquota.

Art. 3º Ficam suprimidos os destaques Ex 01 e Ex 02 do código 2208.30.10 da Tipi.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2015 - Edição extra

ANEXO I

CÓDIGO TIPI                                      ALÍQUOTA (%)

2204.10                                              10

2204.21.00 Ex 01                               20

2204.29.11 Ex 01                               20

2204.29.19 Ex 01                               20

22.05                                                  15

2206.00.90 Ex 01                               20

2208.20.00                                         30

2208.30                                              30

2208.40.00                                         25

2208.50.00                                         30

2208.60.00                                         30

2208.70.00                                         30

2208.90.00 (exceto Ex 01 e Ex 02)    30

2208.90.00 Ex 02                               20

ANEXO II

CÓDIGO TIPI   DESCRIÇÃO                                                                            ALÍQUOTA (%)

2208.40.00      Ex 01 - Rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana      30

Governo Federal suspende vários benefícios fiscais para 2016

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Produção de efeito

Exposição de motivos

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:       (Produção de efeito)

“Art. 9º  A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.

............................................................................................

§ 2º  Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º  A Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:        (Produção de efeito)

“Art. 8º  .......................................................................

...........................................................................................

§ 15.  ..........................................................................

...........................................................................................

II - 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento) e 5,02% (cinco inteiros e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;

.................................................................................” (NR)

Art. 3º  A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:         (Produção de efeito)

“Art. 19.  .......................................................................

.............................................................................................

§ 7º  Ficam suspensos no ano-calendário de 2016:

I - o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo; e

II - a apuração dos dispêndios de que trata este artigo realizados no ano-calendário de 2016.” (NR)

“Art. 19-A.  ..................................................................

.............................................................................................

§ 13.  Ficam suspensos no ano-calendário de 2016:

I - o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo; e

II - a apuração dos dispêndios de que trata este artigo realizados no ano-calendário de 2016.” (NR)

“Art. 26.  ......................................................................

............................................................................................

§ 5º  Ficam suspensos no ano-calendário de 2016:

I - o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo; e

II - a apuração dos dispêndios de que trata este artigo realizados no ano-calendário de 2016.” (NR)

“Art. 56.  ......................................................................

............................................................................................

II - 1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento) e 5,02% (cinco inteiros e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;

.................................................................................” (NR)

Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de janeiro de 2016, em relação ao art. 1º; e

II - do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, em relação aos arts. 2º e 3º.

Art. 5º  Ficam revogados:

I - a partir de 1º de janeiro de 2016:

a) os incisos III e IV do § 15 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e

b) os incisos III e IV do caput do art. 56 e o art. 57-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2017, os seguintes dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:

a) o art. 57; e

b) o caput e o § 2º do art. 57-A.

Brasília, 30 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2015 - edição extra

PRORROGADO O BLOCO K

AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE

Cláusula primeira

Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue:

"§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II - 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III - 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.".

Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§8º e 9º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:

"§ 8º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento. § 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte:

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.".

Cláusula terceira

Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

Presidente do CONFAZ - Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil - Jorge Antonio Deher Rachid; Acre - Lilian Virginia Bahia M. Caniso p/ Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Neiva Lúcia Costa Nunes p/ Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - José Luiz Santos Souza p/ Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antonio F. Teixeira p/ Pedro Meneguetti, Espírito Santo - Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Magno Vasconcelos pereira p/ Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais

José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará - Carlos Alberto Martins Queiroz p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Fernando Pires Marinho Junior p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco - Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí - Gardênia Maria Braga de Carvalho p/ Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro - José Edmundo de Azevedo Carvalho p/ Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul - Luiz Antonio Bins p/ Giovani Batista Feltes, Rondônia - Wagner Garcia de Freitas, Roraima - Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe - Jeferson Dantas Passos, Tocantins - Wagner Borges p/ Paulo Afonso Teixeira.

CNAE 2.2 - Subclasses

10        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

11        FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

12        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

13        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

14        CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

15        PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

16        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

17        FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

18        IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

19        FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS

20        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

21        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

22        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

23        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

24        METALURGIA

25        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26        FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

27        FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

28        FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

29        FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

30        FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES

31        FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

32        FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

33       

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

462      COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS

            463      COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO

            464      COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO NÃO-ALIMENTAR

            465      COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

            466      COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, EXCETO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

            467      COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA, FERRAGENS, FERRAMENTAS, MATERIAL ELÉTRICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

            468      COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS

            469      COMÉRCIO ATACADISTA NÃO-ESPECIALIZADO

Revogadas várias hipóteses de Crédito Presumido do ICMS no RS

25/08/2015 - DECRETO 52.529/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4518 - Relativamente ao crédito fiscal presumido de ICMS:

a) revoga dispositivos relativos ao crédito fiscal presumido, vencidos ou sem aplicabilidade, concedido:

- às indústrias ceramistas, nas saídas internas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas; (Lv. I, art. 32, IX)

- aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, nas saídas dos produtos resultantes da industrialização da referida mercadoria; (Lv. I, art. 32, XXIII)

- aos estabelecimentos produtores, nas saídas interestaduais de maçãs de produção própria, e destinatários de maçãs recebidas de produtores situados neste Estado; (Lv. I, art. 32, XXIV)

- aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos, na hipótese que especifica; (Lv. I, art. 32, XXXI, "b")

- aos estabelecimentos industriais nas saídas de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja, lecitina de soja, gorduras vegetais de soja, farelo de soja e óleos vegetais refinados de soja; (Lv. I, art. 32, XLIV)

- aos estabelecimentos industriais integrantes do Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha - Programa SLP Cerâmico; (Lv. I, art. 32, LXVII)

- às empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em curso superior; (Lv. I, art. 32, LXX)

- aos estabelecimentos fabricantes de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral; (Lv. I, art. 32, LXXII)

- aos estabelecimentos de empresas que tenham por atividade a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural; (Lv. I, art. 32, LXXV)

- aos estabelecimentos industriais fabricantes de terminais portáteis de telefonia celular; (Lv. I, art. 32, LXXX)

- aos estabelecimentos de empresa de base tecnológica; (Lv. I, art. 32, CI)

- aos estabelecimentos fabricantes de placas-mãe, de impressora de grande porte - traçador gráfico ("plotter") e de circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos; (Lv. I, art. 32, CIX)

- aos estabelecimentos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mascavo; (Lv. I, art. 32, CXIX)

- às empresas industriais produtoras de etanol; (Lv. I, art. 32, CXXIII)

- aos estabelecimentos fabricantes, nas importações de cobre e nas aquisições internas de sucata de cobre; (Lv. I, art. 32, CXXVIII)

- aos estabelecimentos industriais, na importação de poliéster; (Lv. I, art. 32, CXLIV)

- aos estabelecimentos comerciais atacadistas, nas saídas internas de cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, e de tubos de cobre refinado; (Lv. I, art. 32, CXLVIII)

b) estabelece data fim, 31/12/15, para o crédito fiscal presumido concedido:

- aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais decorrentes de venda de reatores eletrônicos; (Lv. I, art. 32, LVI)

- aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas internas e nas saídas interestaduais decorrentes de vendas, de transformadores novos. (Lv. I, art. 32, CXXXVII)

(Publicado no D.O.E. de 25/08/15, pág. 02).