sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

SEFAZ RS Regulamente nova alíquota de 4% do ICMS


27/12/2012 - DECRETO 49982/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 3820 - Resolução do Senado Federal nº 13/12 e Ajuste SINIEF 19/12 - Estabelece a alíquota de 4% para operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que não tenham sido submetidos a processo de industrialização ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, e define Conteúdo de Importação. (Lv. I, art. 26, III)

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Dispensada DACON para Lucro Presumido


Foi publicado no DOU de hoje (27.12.2012) a Instrução Normativa nº 1.305, de 26 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), para as empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, entre outros.

Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

A dispensa da entrega do demonstrativo aplica-se inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2013, desde que tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado no ano calendário de 2013.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Dia 20/12/12 Curso de SPED FISCAL

SINCOVARP - SANTA CRUZ DO SUL

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012

Curso de SPED Fiscal no SINCOVART - LEFISC





EFD ICMS / IPI – com as alterações de 2013
SPED Fiscal na Prática
Expor e analisar na prática as principais questões referentes ao SPED Fiscal no que concerne à Escrituração Fiscal Digital, abrindo os lançamentos e analisando cada aspecto relevante da escrituração, incluindo práticas sobre lançamento de créditos, mercadorias, ativo permanente, forma de apropriação e rotina da escrituração
Público Alvo
          Contadores, técnicos contábeis, analistas, assistentes e auxiliares na área contábil e fiscal, profissionais da área financeira de indústria e empresas comerciais e demais profissionais interessados da área contábil e fiscal.

Instrutor(a)

Francisco Silva Laranja - Advogado e Consultor Tributarista Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera/SP Especialista em ICMS pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos – INEJ Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS - UNISINOS Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, INSTRUTOR DE PALESTRAS E CURSOS LEFISC. 



Conteúdo Programático 

1 – Conceito
2 – Arquivos abrangidos – projetos do SPED
3 – Certificação Digital
3.1 – Tipos de certificados
4 – Legislação do SPED
4.1 – Legislação federal
4.2 – Legislação Estadual – IN 45 de 1998
5 – Lançamentos fiscais
6 – Livros Fiscais
6.1 – Escrituração
6.2 – LRE
6.3 – LRS
6.4 – Apuração de ICMS
6.5 – Apuração de IPI
6.6 – Registro de Inventário
7 – Autenticação
8 – Planilha do CIAP
9 – Penalidades na omissão de lançamentos
10 – Escrituração Fiscal Digital
11 – PVA
12 – Versão
13 – Recepção / Validação
14 – Perfil
15 – Periodicidade do arquivo - Data da Entrega
16 – Livros abrangidos
17 – Formas de lançamento
18 – Campos obrigatórios
19 – Especificações técnicas do leiaute e orientações gerais
20 – Lançamentos - parte prática - análise dos registros
21 – Blocos da EFD
21.1 – Bloco 0 - Registro dos itens
21.2 – Bloco C - Lançamento de notas fiscais
21.3 – Bloco D - Lançamento do conhecimento e notas de serviço do ICMS
21.4 - Bloco G - Controle do crédito do ativo permanente
21.5 – Bloco H - Inventário Físico
22 – Criação e importação de dados do ERP
23 – Resumo da composição da Escrituração Fiscal Digital
24 – Relatório de pendências
25 – Transmissão
26 – Arquivamento do TXT transmitido



Data: 20/12/2012
                                                           Horário: 8:30 as 12:00 e 13:30 as 17:30 

                                       Local: Auditório do Sincovarp- Avenida do Imigrante, 469 – Centro Santa Cruz do Sul/RS


                                  Investimento e Material de Apoio:
                                                           Associados Sincovarp ou ACI e/ou Assinantes LEFISC: R$ 130,00
                                                           Demais Participantes: 
R$ 250,00
                                                           Incluso: apostila, material de apoio, certificado e coffee break.

                                                          Informações
                                                          Telefone: (51) 3711-3487
 ou 3713-3798
                                                           e-mail: secretaria@sincovarp.org.br ou cursos.sincovarp@terra.com.br
                                                          

                                                           Inscrições:
                                                           Para realizar sua inscrição, favor preencher os dados que seguem abaixo:

                                                           - Nome do participante:
                                                           - Telefone:
                                                           - Associado Sincovarp/ ACI / Assinante Lefisc (  )   Demais participantes (  )

                                                           - Recibo em nome de:

Atenção: Caso esteja inscrito e não possa comparecer no dia do curso, favor cancelar a inscrição com antecedência mínima de 24h, para evitar a cobrança da inscrição.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Revogada IN 900 de 2008 da SRF


Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012

DOU de 21.11.2012
Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.