27/12/2012 - DECRETO 49982/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 3820 - Resolução do Senado Federal
nº 13/12 e Ajuste SINIEF 19/12 - Estabelece a alíquota de 4% para
operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que não
tenham sido submetidos a processo de industrialização ou com Conteúdo de
Importação superior a 40%, e define Conteúdo de Importação. (Lv. I, art. 26,
III)
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