31/07/2013 - DECRETO 50524/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 4010 - Posterga para 1º de outubro de 2013 o início da obrigatoriedade da utilização de CT-e nas prestações de serviço de transporte de cargas, que tenham início e término no território deste Estado, cuja emissão do documento fiscal seja realizada pelas estações rodoviárias nos termos das instruções baixadas pela Receita Estadual.
(Publicado no D.O.E. de 31/07/13, pág. 3).
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