02/09/2013 - DECRETO 50621/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
implementação do Convênio e Protocolo relacionados,
aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação
estadual.
Art. 1º:
Alt. 4035 - Conv. ICM 10/75 - Concede isenção do ICMS nas
saídas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas à Itaipu Binacional.
(Lv. I, art. 9º, CXC)
Art. 2º:
Alt. 4036 - Prot. ICMS 80/13 - Inclui os Estados do Acre,
Paraíba e Roraima no regime de substituição tributária nas operações com
autopeças. (Lv. III, 181, "caput", nota 01)
(Publicado no D.O.E. de 02/09/13, pág. 1).
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