06/09/2013 - DECRETO 50637/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4039 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede redução da base
de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%,
nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da
NBM/SH.-NCM. (Lv. I, art. 23, XVIII, "a", "caput")
(Publicado no D.O.E. de 05/09/13, pág. 2).
06/09/2013 - DECRETO 50636/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4037 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/10/13, o
crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes ou
atacadistas de calçados ou de artefatos de couro. (Lv. I, art. 32, CXLI)
(Publicado no D.O.E. de 05/09/13, pág. 2).
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