Prorrogada redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado no RS

Alt. 4465 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 30/06/15, a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado. (Lv. I, art. 23, LXXVI, "caput")