A Receita Federal mudou as regras para declaração do Imposto
de Renda para Pessoas Físicas (IRPF).
A Instrução
Normativa 1.756 foi publicada no Diário Oficial da União dia
06.11.2017.
Entre as principais mudanças está a declaração de
dependentes (em caso de guarda compartilhada) e as regras para dedução de
gastos com saúde.
No caso de guarda compartilhada, cada filho só vai poder ser
considerado dependente de um dos pais.
Segundo a Receita, a medida é uma adequação às alterações realizadas no Código Civil.
A RFB reduziu de 12 para 8 anos a inscrição obrigatória no
CPF para informar dependentes;
O programa do IRPF passa a contar com campos de informações
complementares, que mudam de acordo com o tipo de bem a ser informado (imóveis,
veículos, etc.);
O Fisco também pedirá o CNPJ da instituição financeira em
que o contribuinte possui conta-corrente e aplicações financeiras. Esse campos é
opcional em 2018 e obrigatório em 2019;
Outra mudança no programa é a informação sobre a alíquota
efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. A ideia da Receita Federal
é exibir o valor em relação aos rendimentos menos as deduções;
Há mudanças também para a declaração de despesas médicas. No
caso de fertilização in vitro, por exemplo, somente poderá deduzir os custos do
imposto o paciente que recebeu o tratamento.
As deduções com dependentes também mudam. Nos casos em que o
tratamento médico foi feito em um ano; e o pagamento, em outro, é preciso que o
dependente conste, obrigatoriamente, nos
dois anos.
Em remessas para o exterior, a retenção na fonte passa a ser
isenta quando feita para fins educacionais, científicos ou culturais. Remessas
feitas para o tratamento médico (do contribuinte ou de seus dependentes) também
são isentas.
A Receita também simplificou a tabela de cálculo do imposto.
Até agora, não houve reajuste nas faixas a serem consideradas na próxima
declaração, que vão ter como base o ano de 2017.
Confira as principais mudanças, conforme publicado em nota
oficial de Receita Federal:
Guarda Compartilhada
1. no caso de guarda compartilhada, cada filho pode ser
considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as
modificações do Código Civil;
Benefícios fiscais
2. em relação a alguns benefícios fiscais que tiveram seus
prazos prorrogados, estabelece-se o prazo para a dedução do imposto:
2.1. valores despendidos a título de patrocínio ou de doação,
no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário
de 2022;
2.2. valores correspondentes às doações e aos patrocínios
diretamente em prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio
à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa Com Deficiência (Pronas/PCD): até o ano-calendário de 2020;
2.3. quantias referentes a investimentos e a patrocínios
feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas aprovadas pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como na aquisição de cotas dos Fundos
de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines): até o
ano-calendário de 2017;
Bolsas científicas
3. o fato de que a bolsa concedida pelas Instituições
Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) para realização de atividades
conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia,
produto, serviço ou processo, caracteriza-se como doação, não configura vínculo
empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o
doador, razão pela qual estaria isenta
do imposto sobre a renda;
Contribuintes no regime especial de regularização cambial
4. o esclarecimento de que as pessoas físicas que aderiram
ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) devem informar
na Declaração de Ajuste Anual (DAA) os bens e direitos de qualquer natureza
constantes da declaração única de adesão ao referido regime de regularização;
5. da mesma forma, com a reabertura do prazo de adesão ao
RERCT por 120 dias, a legislação criou a obrigação de incluir os bens ou
direitos de qualquer natureza regularizados, obtidos a partir de 1º de julho de
2016, na DAA relativa ao ano-calendário de 2016;
Remessas para o exterior
6. não estão
sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda as remessas
destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem
como as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para
cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior,
do remetente ou de seus dependentes;
Pessoas com deficiência
7. uniformiza-se o tratamento dado pela norma às pessoas com
deficiência, evitando-se termos inadequados contidos no texto original;
Auxílio-doença
8. esclarece-se que só há isenção do imposto sobre a renda
em relação aos rendimentos decorrentes de auxílio-doença, que possui natureza
previdenciária, não havendo isenção para os rendimentos decorrentes de licença
para tratamento de saúde, por ter natureza salarial;
Indenização por reforma agrária
9. muito embora haja previsão legal apenas para a isenção do
imposto em relação às indenizações em virtude de desapropriação para fins da
reforma agrária, estão dispensados da retenção do imposto na fonte e da
tributação na DAA as verbas auferidas a título de indenização advinda por
desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, tendo em
vista que a matéria consta da lista de dispensa de contestar e recorrer da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
Alienação de imóvel residencial
10. no caso de descumprimento das condições necessárias para
que possa haver isenção do ganho de capital do contribuinte residente no País
que alienou imóvel residencial, mas que no prazo de 180 dias aplicou o produto
da venda na aquisição de outro imóvel residencial localizado no País, torna-se
mais claro o valor dos juros de mora e da multa a serem aplicados;
11. possibilidade de se reconhecer a isenção do ganho de
capital auferido na alienação do único imóvel de até R$ 440.000,00, na hipótese
de o bem ter sido adquirido por cônjuges casados obrigatoriamente sob o regime
de separação de bens, esclarecendo que os requisitos devem ser verificados
individualmente, por cônjuge, observada a parcela que couber a cada um;
Tributação de multas por infração de contrato
12. retificação do entendimento da Receita Federal,
informando-se que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante a
utilização das tabelas progressivas, a título de antecipação as multas pagas
por pessoa física em virtude de infração a cláusula de contrato, sem gerar,
porém, sua rescisão (nos casos de rescisão contratual, também há a retenção a
título de antecipação, mas com alíquota de 15%);
Tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
13. abarca-se situação em que houve, na tributação de
Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a dedução de uma despesa que se
mostrou indevida no futuro, sendo que na hipótese de devolução desse valor,
haverá tributação do imposto sobre a renda, mas essa tributação dar-se-á,
também, na sistemática dos RRA;
Atualização de valores em casos de dano moral, aposentadoria
e pensão
14. atualiza-se a lista de dispensa de retenção do imposto e
da tributação na DAA para os casos tratados por atos declaratórios emitidos
pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional:
14.1. verbas recebidas a título de dano moral;
14.2. valores recebidos a título de aposentadoria, reforma
ou pensão, quando o beneficiário for portador do gênero patológico “cegueira”,
mesmo que monocular;
14.3. proventos de aposentadoria, reforma ou pensão
recebidos por pessoa física com moléstia grave, independentemente da comprovação
da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade;
Isenção dos juros de mora
15. o conceito dos juros de mora decorrentes do recebimento
de verbas trabalhistas estão dispensados da retenção do imposto e da tributação
na DAA, mas devem ser interpretados no contexto da perda de emprego, não se
destinando à extinção do contrato de trabalho decorrente de pedidos de demissão
por iniciativa unilateral do empregado;
Redução de valores após a declaração
16. acrescenta-se novo artigo para informar que nos casos de
redução de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e de débitos
objetos de pedido de parcelamento deferido será admitida a retificação da
declaração somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca
do erro no preenchimento da declaração. Os débitos já inscritos em DAU, por
gozarem de presunção de liquidez e certeza, e os débitos objeto de
parcelamento, por serem decorrentes de confissão irrevogável e irretratável,
não poderiam ter seus valores reduzidos, no entanto, não se pode negar a
possibilidade da existência de erro de fato na declaração apresentada. Assim,
permite-se a redução dos valores confessados na declaração após análise da
Receita Federal da comprovação do erro apresentado pelo contribuinte.
Despesas médicas
17. introduz-se no texto da norma, o entendimento da Receita
Federal em decisões recentes:
17.1. são indedutíveis as despesas médicas pagas em
determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e
referentes a dependente tributário relacionado apenas na DAA do ano-calendário
em que se deu a despesa;
17.2. as despesas de fertilização in vitro são consideradas
dedutíveis somente na DAA do paciente que recebeu o tratamento médico;
17.3. nas hipóteses de ausência de endereço nos recibos
médicos, essa falta pode ser suprida, de ofício, caso conste essa informação
nos sistemas informatizados da RFB;
Relações de trabalho
17.4. as importâncias pagas, devidas aos empregados em
decorrência das relações de trabalho, mesmo não integrando sua remuneração, se
forem consideradas despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção
da fonte produtora, podem ser deduzidas;
17.5. nos casos em que haja convenção ou acordo de trabalho,
por constituírem obrigação do empregador, as despesas neles previstas são
consideradas necessárias e, portanto, dedutíveis;
Dedução com carros-forte
17.6. esclarece-se, ainda, que é permitido aos cartórios
deduzir as despesas com a contratação de carro-forte;
Atualização da tabela
17.7. por fim, altera-se o Anexo II da Instrução Normativa
de modo a introduzir tabela progressiva anual a ser considerada a partir do
exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
