Contribuinte irregular não receberá nota fiscal eletrônica

A partir desta segunda-feira (2/4) entra em vigor a medida instituída pela Portaria CAT 161/11, que impedirá a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadastro Municipal de Contribuintes do ICMS de SP (Cadesp). A fiscalização, que anteriormente abrangia o emitente da nota fiscal, passará a verificar eletronicamente a situação do destinatário da mercadoria.

Avaliação de estoques

De acordo com o art. 292 do Regulamento do Imposto de Renda, Dec. n. 3.000 de 1999, a empresa deverá promover o levantamento e avaliação do seu estoque ao final de cada período de apuração do imposto.

Para controlar o custo médio da mercadoria, existem três processos utilizados: PEPS (Primeira mercadoria que Entrou, Primeira a Sair), UEPS (Última mercadoria que Entrou, Primeira a Sair) e o PMP (Preço Médio Ponderado). O mais utilizado pelas empresas é o PMP que é um meio termo entre os outros dois processos em relação ao Estoque Final, Custo da Mercadoria Vendida e o Lucro Bruto e é aceito pela Receita Federal.

A legislação aplicável à avaliação do estoque está prevista no RIR entre os artigos 292 e 298.

O processo PMP apresenta seus resultados pela média, ao passo que os outros dois processos apresentam seus resultados a maior ou a menor que o PMP. Por isso o PMP é o mais utilizado por ser o meio termo. Mas apesar de ser um controle altamente eficiente, se o controlador do estoque não ficar atento ao Estoque Mínimo, Estoque Máximo e ao Giro do Estoque, o controle não será tão eficiente.

O PMP representa a ponderação entre os valores de estoques, de forma que sua valorização unitária corresponda a média de cálculo.

Exemplo:

100 Unidades de Produto X, ao custo de R$ 500,00 o lote

200 Unidades de Produto X, ao custo de R$ 1.150,00 o lote

O custo médio do Produto X será:

R$ 500,00 + R$ 1.150,00 dividido por (100 + 200) unidades

= R$ 1.650,00 / 300

= R$ 5,50 a unidade

No custo médio, cada entrada (a preço unitário diferente do preço médio anterior) modifica o preço médio; e que cada saída, conquanto mantenha inalterado o preço médio, altera o fator de ponderação, e assim altera o preço médio que for calculado na entrada seguinte.

Para apurar o Custo da Mercadoria Vendida, a empresa utiliza a seguinte fórmula: CMV = EI + Co – EF. O CMV, que representa o Custo da Mercadoria Vendida, será encontrado quando somarmos o Estoque Inicial de mercadorias (EI) mais as Compras de mercadorias (Co), diminuído o (EF) Estoque Final de mercadorias. Ao descobrir-se o CMV do período (mês, semestre ou ano), este será diminuído das vendas totais. Neste momento se saberá qual foi a margem bruta obtida.

O UEPS, que é restringido pela Receita Federal, proporcionará um Lucro Bruto menor entre os três processos, pois considerará um CMV (Custo da Mercadoria Vendida) maior em relação aos outros, e assim apura menos IR a recolher. O PEPS proporcionará um Lucro Bruto maior entre os três processos, pois considerará um CMV menor em relação aos outros processos. Por esta razão o PMP acaba sendo o mais usado.

Novo Guia Prático da EFD-Contribuições

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/download/download.htm

Decreto 7.705 de 2012 - nova redução do IPI

DECRETO Nº 7.705, DE 25 DE MARÇO DE 2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o , caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, o desdobramento na descrição do código de classificação relacionado no Anexo I, efetuado sob a forma de destaque “Ex”, observada a respectiva alíquota. 

Art. 2º  As Notas Complementares NC (73-3) e NC (84-5) da TIPI passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.  

Art. 3^o  Ficam criadas as Notas Complementares NC (39-4), NC (48-2), NC (94-1), e NC (94-2), aos Capítulos 39, 48 e 94 da TIPI com a seguinte redação: 

“NC (39-4) Fica reduzida a zero, até 30 de junho de 2012, a alíquota relativa ao produto classificado no Ex 01 do código 3920.62.99.”

“NC (48-2) Fica reduzida a dez por cento, até 30 de junho de 2012, a alíquota relativa ao produto classificado no código 4814.20.00.”

 “NC (94-1) Ficam reduzidas a zero, até 30 de junho de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos 9401.30, 9401.40, 9401.5, 9401.6, 9401.7, 9401.80.00, 9401.90 e 94.03.”

“NC (94-2) Ficam reduzidas a cinco por cento, até 30 de junho de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos 9405.10.9 e 9405.40.” 

Art. 4º Fica extinto o desdobramento Ex 01 na descrição do código de classificação 9402.10.00 da TIPI.  

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2012 - Edição extra e retificado em 28.3.2012

ANEXO I

Código TIPI	Descrição	Alíquota (%)
3920.62.99	Ex 01 – Laminados de politereftalato de etileno (PET) para revestimento	5

ANEXO II

NC (73-3) Ficam reduzidas a zero, até 30 de junho de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética especificados:

TIPI	ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
7321.11.00 Ex 01	A
7321.12.00 Ex 01	A
7321.19.00 Ex 01	A

NC (84-5) Ficam fixadas nos percentuais indicados, até 30 de junho de 2012, as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética, exceto sobre os classificados em destaques “Ex” eventualmente existentes nos referidos códigos:

TIPI	ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA	ALÍQUOTA (%)
8418.10.00	A	5
8418.2	A	5
8418.30.00 Ex 01	A	5
8418.40.00 Ex 01	A	5
8450.11.00 Ex 01	A	10
8450.12.00 Ex 01	A	10
8450.19.00 Ex 01	A	0
8450.20.90	A	10

Informação de retenções na EFD Contribuições

O caminho para fazer a informação de retenções na EFD Contribuições é:

Escrituração > SPED - Escrituração Pis-COFINS Difital > Informações dos Estabelecimentos > CNPJ da sua empresa que sofreu retenção > Contribuição Retida na Fonte (F600) > Incluir Registro. (+) ou insert.

Obs: A escrituração deve estar com estado "em edição". Essa inclusão pode ser feita também diretamente no txt em última hipótese.

Na parte de relatórios do PVA, tem a opção "Consolidação da Contribuição do Período", onde você poderá visualizar o resumo da apuração do imposto, ou seja, valor da Contribuição ( mais ou menos ajustes ou diferimentos ) reduzido pelos créditos ( mais ou menos ajustes ou diferimentos ) e reduzido também pelas retenções do período, calculando assim o valor da contribuição a pagar (se devido).

Além desse relatório acima, também pode-se visualizar na parte da escrituração >Apuração PIS COFINS >Contribuição PIS COFINS (M200 e M600).

É só ter informado esses valores deduzidos no campo 06 dos registros M200 e M600. Dessa forma, haverá no campo 13 o valor deduzido.

Curso de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS / RS

Programa:

1 – Substituição Tributária – Conceito

2 – Espécies de Substituição Tributária

2.1 – ST nas operações antecedentes

2.2 – ST nas operações subsequentes

2.3 – ST concomitante

3 – Sujeito passivo

4 – Contribuintes substitutos e substituídos

5 – Responsabilidade tributária

6 – Responsabilidade nas aquisições de fora do estado

7 – Levantamento de estoque

8 – O importador como substituto

9 – Das mercadorias sujeitas à Substituição Tributária no Rio Grande do Sul

NOVAS MERCADORIAS A PARTIR DE 2012

10 – Base de cálculo do imposto

11 – Margem de valor agregado

12 – Cálculo do imposto

12.1 – Operações internas

12.2 – Operações interestaduais

12.3 – Simples Nacional

13 – Recolhimento e prazos de pagamento

13.1 – Operações internas

13.2 – Operações interestaduais

14 – Emissão do documento fiscal

14.1 – Nota fiscal do substituto

14.2 – Nota fiscal do substituído

15 – Escrituração

16 – Devolução de mercadoria sujeita à Substituição Tributária

17 – Restituição do imposto

17.1 – Operação promovida por contribuinte deste Estado que destine as mercadorias a contribuinte de outra unidade da Federação ou ao exterior

17.2 – Modificação da natureza ou da finalidade das mercadorias

17.3 – Saída das mercadorias em que ocorra nova substituição tributária

17.4 – Entrada no estabelecimento do adquirente que ensejar direito a crédito fiscal

18 – Substituição tributária no serviço de transporte

19 – Algumas hipóteses específicas de Substituição Tributária

19.1 – Operações com produtos alimentícios

19.2 – Operações com vestuário

19.3 – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

20 – Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)

21 – Relação de convênios e protocolos firmados pelo Rio Grande do Sul com outros estados – Livro III, art. 5º do RICMS/RS

22 – Inscrição como substituto tributário

Instrutor:

FRANCISCO SILVA LARANJA

Advogado e Consultor Tributarista

Técnico Contábil

Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera/SP

Especialista em ICMS pelo Instituto Nacional de Estudos Jurídicos – INEJ

Formado em Direito pela UNISINOS

Consultor e palestrante de cursos fiscais da Fisconet Assessoramento Fiscal Ltda

Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET

Retificação EFD-Contribuições

O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída.

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Remessa direta pelo fornecedor - ICMS RS

O Livro I, art. 61 do Regulamento do ICMS/RS disciplina a operação na qual o fornecedor emite uma nota de faturamento para um determinado comprador, mas entrega a matéria prima diretamente na indústria, que após devolverá o produto pornto ao adquirente original.

Notas Fiscais

O fornecedor emitirá:

a) uma Nota Fiscal para o adquirente, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

            

1 - nome, endereço e números de inscrição no CGC/TE e CNPJ/MF do estabelecimento em que os produtos serão entregues, bem como a circunstância de que se destinam a industrialização;

          2 – CFOP  5.122 (venda de produção do estabelecimento)

                        5.123 (venda de produção de terceiros)

3 - o destaque do imposto, quando devido, que será aproveitado como crédito fiscal pelo adquirente, se for o caso;

b) após uma Nota Fiscal, sem destaque do imposto, para acompanhar o transporte das mercadorias ao estabelecimento industrializador, mencionando, além dos demais requisitos exigidos:

1 -  número, série e data da Nota Fiscal referida na alínea anterior;

2 - nome, endereço e números de inscrição no CGC/TE e CNPJ/MF do adquirente, por cuja conta e ordem a mercadoria será industrializada;

3 -  CFOP 5.924.

O estabelecimento  industrializador das mercadorias, após a industriualização emitirá Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, contendo, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

1 -  nome, endereço e números de inscrição no CGC/TE e CNPJ/MF do fornecedor e número, série e data da Nota Fiscal por este emitida;

2 -  o valor da mercadoria recebida para industrialização;

2.1 – CFOP 5.925;

3- valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste, o valor das mercadorias empregadas;

3.1- CFOP 5.125

4 - salvo em relação às operações sujeitas ao diferimento, o destaque do imposto, se exigido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, que será aproveitado por este como crédito fiscal, se for o caso.

Tributação

Na remessa para industrialização de produtos destinados posteriormente à comercialização ou a produção industrial, o pagamento do ICMS/RS será diferido para etapa posterior, desde que os estabelecimentos, tomador e prestador dos serviços, sejam inscritos no CGC/TE e estejam localizados dentro do Estado do Rio Grande do Sul. Caso contrário, haverá o destaque do imposto em cada operação.

Nas remessas, cujo pagamento do imposto é diferido, obrigatoriamente, além dos dados regulamentares, constantes da Nota Fiscal que acobertar as operações,  deverá  constar no  campo destinado as Informações Complementares:

“ICMS diferido, Livro III, art. 1º, Ap. II, Séc. I, item I – Dec. 37699/97-RICMS/RS”.

Quando a indústria for remeter o produto pronto, inclusive com o valor agregado da industrialização, o pagamento do ICMS também será diferido, e será utilizada a base legal referida, alterando  apenas para  item II do Apêndice.

Se a operação for interestadual haverá tributação da industrialização, o retorno da mercadoria terá suspensão conforme Livro I, art. 55 do RICMS/RS – Decreto 37.699 de 1997.