06/08/2013 - DECRETO 50538/2013
Alteração no Regulamento do ICMS
(RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF
7/13, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
legislação estadual.
Alt. 4013 - Ajuste SINIEF 7/13 -
Determina que o documento fiscal emitido ao consumidor de mercadoria ou serviço
deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos
tributos federais, estaduais e municipais. (Lv. II, art. 8º, § 3)
(Publicado no D.O.E. de 06/08/13,
pág. 4).
06/08/2013 - DECRETO 50537/2013
Alteração no Regulamento do ICMS
(RICMS)
Implementação dos Convênios
relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na legislação estadual.
Alt. 4012 - Convs. ICMS 49 e
51/13 - Relativamente à isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações
para animais e de insumos utilizados em sua fabricação, para destinatários
localizados em Municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada
em decreto estadual ou portaria, em decorrência da estiagem que atinge o
Semiárido brasileiro:
a) prorroga, para 31/08/13, o
termo final para a utilização do benefício, exceto em relação às saídas
destinadas ao Estado do Maranhão, hipótese em que o termo final é 09/07/13;
(Lv. I, art. 9º, CLXXXIV, "caput", e nota 03)
b) convalida procedimentos
relativos ao benefício. (Lv. I, art. 9º, CLXXXIV, nota 04)
(Publicado no D.O.E. de 06/08/13,
pág. 3).
Clique aqui para acessar o Portal
de Legislação
Clique aqui para remover este
e-mail da lista de recebimento de alterações na legislação
Nenhum comentário:
Postar um comentário