Alterações na Legislação do ICMS no RS - 08.10.2013

08/10/2013 - DECRETO 50717/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4069 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica na operação de comércio exterior efetuada por produtor rural. (Lv. II, art. 26-A, XVIII, e § 1º, nota 03, "e")

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 7).

08/10/2013 - DECRETO 50716/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4068 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de sódio metálico e álcool metílico (metanol), por estabelecimento industrial, para a fabricação de metilato de sódio. (Ap. XVII, LXVIII)

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 7).

08/10/2013 - DECRETO 50715/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º - Lei do ICMS, art. 25, III:

Alt. 4064 - Prevê o diferimento parcial do pagamento do ICMS na importação de mercadorias especificadas destinadas à fabricação de elevadores pelo estabelecimento importador, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12%. (Lv. I, art. 53-A)

Alt. 4065 - Prevê o diferimento do pagamento do ICMS na importação de matérias-primas, materiais secundários, materiais de embalagem, peças, partes e componentes, sem similar fabricado no Estado, por estabelecimento industrial, para a fabricação de elevadores. (Ap. XVII, LXVII)

Art. 2º - Lei do ICMS, art. 31, § 8º, "a":

Alt. 4066 - Acrescenta Código de Atividade Econômica - CAE relativo à fabricação de elevadores no diferimento parcial do pagamento do ICMS nas aquisições internas, de estabelecimento industrial, de mercadorias para industrialização, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12%. (Ap. XLIII)

Art. 3º - Lei do ICMS, art. 58:

Alt. 4067 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS às empresas fabricantes de elevadores e de outras máquinas e equipamentos de transporte e elevação, em montante igual a 63% sobre o saldo devedor do imposto relativo às operações com essas mercadorias de produção própria. (Lv. I, art. 32, CXLVII)

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 7).

08/10/2013 - DECRETO 50714/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4062 - Modifica a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, na hipótese em que o preço do remetente for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor divulgado pela Receita Estadual. (Lv. III, art. 288, III)

Alt. 4063 - Atualiza, para fins de substituição tributária, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF das bebidas quentes. (Ap. II, Seção III-A)

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 2).

08/10/2013 - DECRETO 50713/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4060 e 4061 - Introduz o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para a água mineral ou potável em embalagem de 20 l. (Lv. III, art. 92, II a IV, e parágrafo único, e Ap. II, Seção III-E).

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 1).

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