LEI Nº 14.381, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a comunicação eletrônica entre a Receita Estadual e
o sujeito passivo de tributos estaduais, introduz modificações na Lei nº 6.537,
de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário
administrativo, na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na Lei nº 8.820, de
27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº 12.031, de
19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o cancelamento de créditos da Fazenda
Pública Estadual, e dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos, no âmbito da
Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul.
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