Alterações na legislação do ICMS do RS

16/07/2015 - DECRETO 52.463/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4508 - Lei nº 14.706/15 - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas, de estabelecimento industrial, de mercadorias destinadas à fabricação de eixos para utilização na montagem de tratores agrícolas de 4 rodas, retroescavadeiras ou empilhadeiras. (Ap. II, S. I, XCVII)

(Publicado no D.O.E. de 16/07/15, pág. 02).

16/07/2015 - DECRETO 52.462/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 4507 - Conv. ICMS 27/15 - Prorroga a isenção nas saídas de arroz beneficiado, decorrentes de aquisições em leilões públicos realizados até 31/07/15, destinadas à CONAB ou por ela promovidas, cuja destinação será a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA. (Lv. I, art. 9º, CLXXX, "caput", e "a")

(Publicado no D.O.E. de 16/07/15, págs. 01 e 02).

15/07/2015 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 034/2015

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Permite o parcelamento, em até 60 meses, do pagamento do ICMS devido por empresa optante pelo Simples Nacional, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/05/15, desde que o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 31/12/15. (Tít. III, Cap. XIII, 1.7.2, "k", e 6.1, "d" e "e")

(Publicado no D.O.E. de 16/07/15, pág. 07)