Novo preço de pauta dos combustíveis no RS

DECRETO 52.929/2016

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Atos COTEPE relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º:

Alt. 4658 - Ato COTEPE/MVA nº 4/16: Modifica, a partir de 01/03/16, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado, gasolina, óleo diesel, GLP e biodiesel - B100. (Lv. III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, § 1º, tabelas, e § 2º, tabela)

Art. 2º:

Alt. 4659 - Ato COTEPE/PMPF nº 4/16: Modifica, a partir de 01/03/16, o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com álcool hidratado e GNV. (Lv. III, art. 132, §§ 5º e 6º).

(Publicado no D.O.E. de 02/03/16, págs. 1 e 2).