Indeferimento do pedido da Fenacon relativo à prorrogação do
prazo de entrega da ECD
Ofício nº 329 - RFB/SUFIS
Sr. Mário Elmir Berti
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Assunto: Of. P. 073/2015 – Sped Contábil (ECD) – Prorrogação
do prazo de entrega
Senhor Presidente
Em atenção ao Ofício em epígrafe, informamos não ser
possível acolher o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da
Escrituração Contábil Digital (ECD) das empresas tributadas com base no lucro
presumido que distribuíram lucros acima do percentual de presunção para o
último dia do mês de setembro de 2015.
2. Tal prazo, último dia útil do mês de junho do ano
seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração, foi definido pelo
art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, foi
publicado em dezembro de 2013, ou seja, 18 meses de antecedência. Além disso, o
aplicativo para transmissão dos arquivos está disponível desde janeiro de 2015
3. Ademais, para as pessoas jurídicas que, apesar do prazo
concedido, não possuírem o e-CPF do sócio ou administrador, é possível
transmitir a ECD com o e-CPF do contador, que deverá assinar como contador e
procurador.
4. De acordo com a Seção 1.13 do Manual de Orientação do
Leiaute da ECD, a ECD pode ser assinada por procuração, desde que a procuração
seja arquivada na Junta Comercial, no caso de empresas com registro em Junta
Comercial, ou registrada em Cartório, no caso de sociedades não empresárias.
5. Além disso, das aproximadamente 500 mil pessoas jurídicas
potenciais declarantes da ECD, 170 mil já fizeram a entrega.
6. A prorrogação do prazo estipulado com razoável
antecedência é um desestímulo aos contribuintes ciosos das suas responsabilidades
que estão entregando a ECD no prazo regulamentar, além de criar falsas
expectativas futuras de novas prorrogações que prejudicam a relação de
transparência e confiança entre o Fisco e os contribuintes.
Atenciosamente
IÁGARO JUNG MARTINS
Subsecretário de Fiscalização
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