23/12/2015 - DECRETO 52.827/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4604 - Prorroga, de 31/12/15 para 30/06/16, a redução
de base de cálculo de ICMS nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de
suínos vivos, quando a alíquota aplicável à operação for 12%, de forma que a
carga tributária resulte em 6%. (Lv. I, art. 23, LVIII, "b")
(Publicado no D.O.E.
de 23/12/15, pág. 14).
23/12/2015 - DECRETO 52.826/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4584 e 4585 - Dispõem sobre a obrigatoriedade de
emissão de documento fiscal pelo destinatário na operação ao abrigo do
diferimento do pagamento do imposto com substituição tributária, na hipótese da
complementação do valor da operação. (Lv. II, arts. 26, I, "g", nota
02, e "i", 1, e 35, III, "j", 1)
Alt. 4586 - Estabelece que, sempre que for obrigatória a emissão
de Nota Fiscal relativa à entrada de mercadoria recebida de produtor rural,
esta será o documento hábil para escrituração no livro Registro de Entradas.
(Lv. II, art. 153, § 2º)
(Publicado no D.O.E.
de 23/12/15, págs. 13 e 14).
23/12/2015 - DECRETO 52.825/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º: implementação do Convênio relacionado, aprovado
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual:
Alt. 4580 - Conv. ICMS 107/15 - Prorroga, até 30/04/17, a redução
de base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão,
resultando em carga tributária efetiva de 12,7%. (Lv. I, art. 23, XXXV)
Art. 2º: Lei do ICMS, art. 58:
Alt. 4581 - Prorroga, até 30/06/17, a redução da base de
cálculo do ICMS para valor que resulte em débito equivalente a 7% nas saídas
internas de mercadorias do setor têxtil e botões de plásticos, realizadas por
estabelecimento industrial. (Lv. I, art. 23, LXIV)
Alt. 4582 - Prorroga, até 30/04/16, o crédito fiscal presumido
de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos
farmacêuticos, em montante equivalente a 2% sobre o valor da base de cálculo do
imposto na operação de entrada. (Lv. I, art. 32, XXXI, "a")
Alt. 4583 - Prorroga, até 30/06/17, o crédito fiscal
presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de mercadorias da
indústria têxtil e botões de plásticos para valor equivalente a 8% sobre as
saídas interestaduais, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste
crédito fiscal presumido, não seja inferior a 3,5% do faturamento bruto da
empresa. (Lv. I, art. 32, CXXXV, "b")
(Publicado no D.O.E.
de 23/12/15, pág. 13).
23/12/2015 - DECRETO 52.824/2015
Alteração no Regulamento do ITCD (RITCD)
Alts. 101 a 125 - Lei nº 14.741/15: Estabelecem alíquotas
progressivas para o cálculo do imposto, nas transmissões "causa
mortis" e doação, substituem o valor de isenção para o quinhão por faixa
inicial com alíquota zero e promovem ajustes técnicos para alterar a redação
que trata da incidência do tributo, para incluir o responsável para o
atendimento das obrigações acessórias e para estabelecer procedimentos e prazos
para a avaliação contraditória.
(Publicado no D.O.E.
de 23/12/15, págs. 11 a 13).
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