Assembleia aprova projeto que impede cobrança do Imposto de Fronteira

Assembleia aprova projeto que impede cobrança do Imposto de Fronteira

Proposta do deputado estadual Frederico Antunes recebeu 37 votos favoráveis

Lojistas acompanharam a votação e comemoraram o resultado juntamente com deputados

A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, por 37 votos favoráveis e nenhum contrário — os deputados da base do governo não votaram —, o projeto de lei do deputado Frederico Antunes (PP) que inclui na Lei do ICMS o fim da cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) de 5% sobre a compra de produtos de outros Estados para as micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional. Na prática, impossibilita que o governo cobre o chamado Imposto de Fronteira.

O tributo envolve a cobrança da alíquota de 17% de ICMS para produtos que vêm de outros Estados. O governo estadual justifica que a cobrança cobre a diferença entre o ICMS gaúcho (média de 17%) e o de outros Estados (12%). Se dispensasse os cinco pontos percentuais, perderia cerca de R$ 200 milhões por ano, além de enfraquecer a indústria gaúcha.

Os lojistas, que lotaram as galerias para pressionar os deputados pela aprovação, alegam prejuízos, especialmente os micro e pequenos incluído no Simples Nacional. O presidente da CDL Porto Alegre, Gustavo Schifino, comemorou o resultado lembrando que o Rio Grande do Sul era um dos poucos Estados que cobrava impostos adicionais de empresas do Simples.

O secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, disse que o governo do Estado vai avaliar as medidas que serão adotadas, mas adianta o governador Tarso Genro não pode sancionar o que considera irregular.

— O Executivo não poderá sancionar uma medida ilegal com graves consequências no orçamento e na economia gaúcha. Vamos examinar o assunto sob o ponto de vista legal para ver quais as medidas poderão ser adotadas — afirmou o secretário.

Segundo Tonollier, o Legislativo estaria tomando uma decisão que interfere no orçamento sem que o Executivo tenha participado.

Em setembro, os deputados já haviam aprovado outro projeto do parlamentar, derrubando a validade do decreto do governo que autorizava a tributação, mas a decisão não foi acatada pelo governo sob alegação de que o Legislativo não pode propor uma medida que reduza a arrecadação.

Na segunda-feira passada, numa tentativa de acordo, o governo propôs a criação de uma lista de bens não produzidos no Estado que ficariam isentos do Imposto de Fronteira, mas não houve consenso entre as entidades empresariais.

Agenda de Cursos Dezembro de 2013

Agenda de cursos Francisco Laranja Cursos Fiscais Novembro de 2013

Agenda de Cursos OUTUBRO 2013 Francisco Laranja Cursos Fiscais

18.10.2013 Curso de SPED Fiscal na sede das Farmácias São João em Passo Fundo;
19.10.2013 Curso de ICMS ST na Universidade de Caxias do Sul no campus de Bento Gonçalves;
22.10.2013 Curso de SPED Fiscal na QualiInfo em Passo Fundo;
24.10.2013 Curso de SPED Fiscal no Sescon RS em Montenegro;
26.10.2013 Curso de ICMS 4% na Universidade de Caxias do Sul no campus de Bento Gonçalves;
28.10.2013 Curso de SPED Fiscal da Dalcon Soluções em Frederico Westphalen;
31.10.2013 Curso de Retenções Federais na sede da construtora Bolognesi.

Atualizações referentes à EFD-Contribuições

Atualizações referentes à EFD-Contribuições:

1. Disponibilização para download da versão 2.05, contemplando:

Escrituração resumida do Bloco I - Registros I100 +I200 (Entidades Financeiras e Equiparadas);

Supressão da escrituração dos registros extemporâneos, no Bloco 1, a partir do período de apuração de 08/2013;

2. Disponibilização do Guia Prático da Escrituração, versão 1.13.

3. Publicação da IN RFB nº 1.387/2013, dispondo sobre a obrigatoriedade de escrituração e prazos para retificação.

Ato COTEPE altera SPED Fiscal

ATO COTEPE/ICMS No- 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada nos dias 23 a 30 de setembro de 2013, em Brasília-DF, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.13, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "95e91c3be5d24ddab5145e69559ac2cd", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5".".

Art. 2º O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - a descrição do campo 03 do registro 0175 passa para:

"Número do campo alterado (campos 03 a 13, exceto 07)";

II - o tamanho do campo 05 (NUM_DOC) do registro C114 passa para: 009;

III - o tamanho do campo 03 (NUM_DOC_IMP) do registro C120 passa para: 012;

IV - o título do registro C195 passa para: "REGISTRO C195: OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTO FISCAL (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55)";

V - o tamanho do campo 05 (NUM_COO_FIN) do registro C405 passa para: 009;

VI - o tamanho do campo 04 (NUM_DOC) do registro C460 passa para: 009;

VII - o título do registro C800 passa para: "REGISTRO C800: CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-e-SAT) (CÓDIGO 59)";

VIII - o título do registro C850 passa para: "REGISTRO C850: REGISTRO ANALÍTICO DO CF-e-SAT (CODIGO 59)";

IX - o título do registro C890 passa para: "REGISTRO C890: RESUMO DIÁRIO DO CF-e-SAT (CÓDIGO 59) POR EQUIPAMENTO SAT-CF-e";

X - o tamanho do campo 04 (SUB) do registro D300 passa para: 004;

XI - o tamanho do campo 05 (NUM_COO_FIN) do registro D355 passa para: 009;

XII - a redação da coluna "Descrição" da tabela 2.6.1.2 - Bloco C, do Registro C195 passa para "OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTO FISCAL (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55)";

XIII - a redação da coluna "Descrição" da tabela 2.6.1.2 - Bloco C, do Registro C800 passa para "CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-e-SAT) (CÓDIGO 59)";

XIV - a redação da coluna "Descrição" da tabela 2.6.1.2 - Bloco C, do Registro C850 passa para "REGISTRO ANALÍTICO DO CF-e-SAT (CODIGO 59)".

XV - a redação da coluna "Descrição" da tabela 2.6.1.2 - Bloco C, do Registro C890 passa para "RESUMO DIÁRIO DO CFe- SAT (CÓDIGO 59) POR EQUIPAMENTO SAT-CF-e";

XVI - a redação do item 59 da coluna "Descrição" da tabela 4.1.1 - Tabela Documentos Fiscais do ICMS passa para: " Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT";

XVII - na coluna "Descrição" do campo 02 (IND_APUR_ICMS) do registro 1900 fica incluído o seguinte:

"6 - APURAÇÃO 4;

7 - APURAÇÃO 5;

8 - APURAÇÃO 6";

XVIII - na coluna "Tipos de Apuração" da tabela 5.3 - TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL ficam incluídos os seguintes códigos e respectivas descrições:

"Tipo de Apuração     Cód.    Descrição

6 Apuração                 4 -        Bloco 1900

7 Apuração                 5 -        Bloco 1900

8 Apuração                 6 -        Bloco 1900".

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013, exceto quanto aos incisos XVII e XVIII do art. 2º, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Sociedade Simples

SOCIEDADE SIMPLES

a) Conceito

- é uma categoria de sociedade.

- Sociedade é, conforme artigo 981 do Código Civil, a agregação de pessoas que possuem um objetivo em comum, de conteúdo econômico e se reúnem (contribuindo com bens ou serviços) para alcançá-lo com menor dificuldade.

- como já vimos, as sociedades personalizadas (que possuem personalidade jurídica, conforme artigo 45, caput, do Código Civil) dividem-se em 2(duas) categorias, as sociedades simples e as sociedades empresárias.

- as sociedades empresárias são aquelas que, conforme artigo 982 do Código Civil, têm como objeto o exercício de uma atividade típica de empresário sujeito a registro, isto é, atividade econômica profissional de produção ou circulação de bens ou serviços (excetuando-se o exercício de atividades profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, desde que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa) artigo 966, caput e parágrafo único, do CC. Ressalte-se que, independentemente do objeto, as sociedades por ações (sociedade anônima e sociedade em comandita por ações) são, por determinação legal (art. 982, parágrafo único, do CC), sempre empresárias.

- Já as sociedades simples são, por exclusão, todas as sociedades personalizadas que não se enquadrarem no conceito de sociedades empresárias  artigo 982, caput, parte final, do CC.

- Por determinação legal (art.982, parágrafo único, do CC), todas as cooperativas (aquelas criadas por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou sérvios para o exercício de uma atividade de proveito comum e sem objetivo de lucro, havendo, na realidade o proveito comum resultante do esforço solidário dos cooperados  Lei 5.764/71, art. 3o) são sociedades simples.

Tipos de Sociedades

Sociedade Empresária:

Pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou a forma de sociedade por ações

A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõe.

Pessoa jurídica é um expediente do direito destinado a simplificar a disciplina de determinadas relações entre homens que a compões.

Sociedade empresária como pessoa jurídica, é o sujeito de direito personalizado, e poderá, por isto, praticar todo e qualquer ato ou negócio jurídico em relação ao qual inexistia proibição expressa.

Sociedade Simples:

Pessoa jurídica que explora seu objeto sem empresarialidade, sem profissionalmente organizar os fatores de produção.

Há sociedades não empresarias sem escopo lucrativo tais como as sociedades de advogados, as rurais sem registro na junta, etc.

Cooperativas:

São sociedades simples que se dedicam às mesmas atividades dos empresários e costumam atender aos requisitos legais de caracterização destes, mas não se submetem ao regime jurídico – empresarial. Não estão sujeitas à falência e não podem requerer a recuperação judicial.

Sociedade por ações:

Sociedade por ações é uma sociedade comercial que tem seu capital social dividido em ações, estando a responsabilidade de cada acionista limitada à integralização das suas ações. São sempre sociedades empresarias.

Sociedade Limitada:

Todos os sócios respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. Podem ser empresarias e simples.

As sociedades limitadas são aquelas cujo capital social é representado por quotas. A responsabilidade dos sócios no investimento é limitada ao montante do capital social investido.

Muitas vezes a palavra limitada vem abreviada por Ltda.

Por: José Guilherme Sanches Morabito

Alterações na Legislação do ICMS no RS - 08.10.2013

08/10/2013 - DECRETO 50717/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4069 - Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica na operação de comércio exterior efetuada por produtor rural. (Lv. II, art. 26-A, XVIII, e § 1º, nota 03, "e")

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 7).

08/10/2013 - DECRETO 50716/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4068 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior de sódio metálico e álcool metílico (metanol), por estabelecimento industrial, para a fabricação de metilato de sódio. (Ap. XVII, LXVIII)

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 7).

08/10/2013 - DECRETO 50715/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º - Lei do ICMS, art. 25, III:

Alt. 4064 - Prevê o diferimento parcial do pagamento do ICMS na importação de mercadorias especificadas destinadas à fabricação de elevadores pelo estabelecimento importador, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12%. (Lv. I, art. 53-A)

Alt. 4065 - Prevê o diferimento do pagamento do ICMS na importação de matérias-primas, materiais secundários, materiais de embalagem, peças, partes e componentes, sem similar fabricado no Estado, por estabelecimento industrial, para a fabricação de elevadores. (Ap. XVII, LXVII)

Art. 2º - Lei do ICMS, art. 31, § 8º, "a":

Alt. 4066 - Acrescenta Código de Atividade Econômica - CAE relativo à fabricação de elevadores no diferimento parcial do pagamento do ICMS nas aquisições internas, de estabelecimento industrial, de mercadorias para industrialização, desde que não resulte em valor a pagar, na operação, inferior a 12%. (Ap. XLIII)

Art. 3º - Lei do ICMS, art. 58:

Alt. 4067 - Concede crédito fiscal presumido de ICMS às empresas fabricantes de elevadores e de outras máquinas e equipamentos de transporte e elevação, em montante igual a 63% sobre o saldo devedor do imposto relativo às operações com essas mercadorias de produção própria. (Lv. I, art. 32, CXLVII)

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 7).

08/10/2013 - DECRETO 50714/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4062 - Modifica a base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, na hipótese em que o preço do remetente for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor divulgado pela Receita Estadual. (Lv. III, art. 288, III)

Alt. 4063 - Atualiza, para fins de substituição tributária, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF das bebidas quentes. (Ap. II, Seção III-A)

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 2).

08/10/2013 - DECRETO 50713/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4060 e 4061 - Introduz o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para a água mineral ou potável em embalagem de 20 l. (Lv. III, art. 92, II a IV, e parágrafo único, e Ap. II, Seção III-E).

(Publicado no D.O.E. de 08/10/13, pág. 1).

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Optantes pelo Simples Nacional devem entrar no SPED em 2016

Protocolo ICMS nº 91, de 30.09.2013 – DOU de 01.10.2013

Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita,

Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 – Cláusula primeira . Alterar a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 03 de 01 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula segunda Ficam dispensados de efetuar a Escrituração Fiscal Digital – EFD o estabelecimento de:

I – Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do parágrafo 1º do artigo 20 da Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único. Para os estabelecimentos mencionados no inciso II, a dispensa prevista no caput encerrar-se-á em 1º de janeiro de 2016, quando estarão obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.”

3 – Cláusula terceira . Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Ajuste SINIEF 11 de 2013 trata do registro de evento

26/09/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 082/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Ajuste SINIEF 11/13 - Dispõe sobre os registros de eventos e da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (Tít. I, Cap. XI, 20.11.2, 20.11.3 e 29.0)

 (Publicado no D.O.E. de 26/09/13, pág. 6)

Prorrogada retificação da GIA no RS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 081/13

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título I, a alínea "a" do item 8.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) até o último dia útil do segundo mês seguinte ao mês de referência, devendo ser reenviada por meio do próprio programa de declaração da GIA;"

2. Na tabela do Apêndice XVI, ficam revogadas as linhas correspondentes aos códigos 104, 105 e 106.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

Derrubado ICMS Fronteira no RS

Decreto Legislativo n. 11.182 de 2013 derruba o diferencial de alíquotas do comércio gaúcho:

Criado diferimento para cosméticos no RS

12/09/2013 - DECRETO 50652/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º: Lei nº 14.294/13:

Alt. 4045 - Permite a transferência de saldo credor do estabelecimento industrial para o estabelecimento distribuidor interdependente, relativamente ao imposto diferido na saída de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Art. 59, II, "s")

Alt. 4046 - Difere o pagamento do ICMS nas saídas:

a) de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador promovidas por estabelecimento industrial, destinados a estabelecimento distribuidor interdependente; (Ap. II, Seção I, XCI)

b) de resíduos de madeira, destinados à produção industrial ou à comercialização; (Ap. II, Seção I, XCII)

c) das matérias-primas que especifica, desde que sejam utilizadas para a fabricação de construções e suas partes e de construções pré-fabricadas, e que os produtos resultantes tenham como destino empresa fabricante de componentes, equipamentos marítimos, estruturas marítimas e módulos, destinados à pesquisa e lavra de jazida de petróleo e gás natural, que tenha firmado de Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul. (Ap. II, Seção I, LVIII, LIX e XCIII)

(Publicado no D.O.E. de 12/09/13, pág. 4).

Dia 14.09 curso de SPED Fiscal na Fadergs em Porto Alegre

Alteração na legislação do ICMS RS 06.09.2013

06/09/2013 - DECRETO 50637/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4039 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%, nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH.-NCM. (Lv. I, art. 23, XVIII, "a", "caput")

(Publicado no D.O.E. de 05/09/13, pág. 2).

06/09/2013 - DECRETO 50636/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4037 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/10/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes ou atacadistas de calçados ou de artefatos de couro. (Lv. I, art. 32, CXLI)

(Publicado no D.O.E. de 05/09/13, pág. 2).

ACRE, PARAÍBA E RORAIMA ENTRAM NA ST DE AUTOPEÇAS

02/09/2013 - DECRETO 50621/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

implementação do Convênio e Protocolo relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º:

Alt. 4035 - Conv. ICM 10/75 - Concede isenção do ICMS nas saídas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas à Itaipu Binacional. (Lv. I, art. 9º, CXC)

Art. 2º:

Alt. 4036 - Prot. ICMS 80/13 - Inclui os Estados do Acre, Paraíba e Roraima no regime de substituição tributária nas operações com autopeças. (Lv. III, 181, "caput", nota 01)

(Publicado no D.O.E. de 02/09/13, pág. 1).

Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação.

A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação.

Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento; detalhes estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo ministério da Fazenda.

O governo deve lançar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para permitir que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, disseram à Reuters fontes do Executivo e do Legislativo.

A reabertura do Refis está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação, provavelmente a 615 que trata, entre outras coisas, de subvenção econômica a produtores de cana-de-açúcar e etanol do Nordeste.

Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil  e pelo Ministério da Fazenda, segundo duas fontes do governo. Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento.

Está em estudo a possibilidade de essa nova rodada de negociações incluir todas empresas que quiserem refinanciar seus débitos. Mas não está descartado permitir apenas a empresas que não ingressaram no último programa, de 2009.

A reabertura do Refis já foi proposta pelo Congresso durante a gestão da presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas o governo trabalhou para barrar a proposta.

Agora, num momento em que o crescimento econômico está abaixo do esperado e algumas empresas podem sofrer com a alta do dólar em relação ao real, o governo se mostrou disposto a negociar.

Fonte:

Brasil Econômico   - Por Maria Carolina Marcello/ Reuters

20/08/13 20:00

Agenda Francisco Laranja Cursos Fiscais e Tributários Setembro de 2013

12/09 Desoneração da Folha no SESCON em São Leopoldo;

14/09 SPED Contábil na FADERGS em Porto Alegre;

18/09 Desoneração da folha no SESCON em Montenegro;

19/09 Curso de Dacon, DCTF e Per/Dcomp na sede do escritório EPR Contabilidade;

21/09 Curso de Substituição Tributária do ICMS na FADERGS em Porto Alegre;

23/09 Curso de ICMS alíquota de 4% no SESCON em Montenegro;

28/09 Curso de ISS Porto Alegre na FADERGS em Porto Alegre.