27/04/2015 - DECRETO 52.322/2015
RETIFICAÇÃO
Na alteração nº 4468 do art. 1º
do Decreto nº 52.322, de 13/04/15, publicado na edição do Diário Oficial do
Estado nº 070, de 14/04/15, pág. 1:
onde se lê:
"NOTA 02 - A exceção
prevista na alínea "b", 2, da nota anterior não se aplica às
prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública,
inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou
prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções
baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual."
leia-se:
"NOTA 02 - A exceção
prevista na alínea "b", 2, da nota anterior não se aplica às
prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública,
inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou
prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções
baixadas pela Receita Estadual."
(Publicado no D.O.E. de 27/04/14, pág. 30).
27/04/2015 - DECRETO 52.334/2015
Alteração no Regulamento do IPVA
(RIPVA)
Alt. 109 - Lei nº 8.115/85, art.
4º, X - Insere no Regulamento do IPVA isenção concedida pela Lei nº 13.658, de
10/01/11, para as associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos
de sua propriedade quando destinados a atividades afins.
(Publicado no D.O.E. de 27/04/15,
pág. 01).
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