14/04/2015 - DECRETO 52.322/2015
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4468 - Dispõe que se aplica a isenção nas prestações de
serviço de transporte de cargas realizadas a sociedade de economia mista que
efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja
relacionada em instruções baixadas pela Receita Estadual. (Lv. I, art. 10, IX,
nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 14/04/15, pág. 01).
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