segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS - ICMS RS

DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

(Acrescentado pela IN RE 085/14, de 17/11/14. (DOE 21/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS (Acrescentado pela IN RE 085/14, de 17/11/14. (DOE 21/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)

1.1 - A fiscalização eletrônica no trânsito de mercadorias consiste na identificação e no rastreamento de veículos, cargas e documentos a partir de antenas leitoras de etiquetas de radiofrequência e/ou equipamentos de monitoramento optoeletrônicos, a fim de simplificar e acelerar a fiscalização de mercadorias em seu trânsito. (Acrescentado pela IN RE 085/14, de 17/11/14. (DOE 21/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)

1.2 - As informações recepcionadas pelo Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias, denominado Brasil-ID, e/ou por sistemas conveniados serão concentradas e disponibilizadas para as administrações tributárias dos Estados e para o ambiente nacional do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) pelo sistema Operador Nacional dos Estados (ONE). (Redação dada pela IN RE 086/14, de 25/11/14. (DOE 27/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)

1.3 - As empresas abaixo relacionadas ficam autorizadas a participar da operação piloto de fiscalização eletrônica e poderão ter trânsito livre e controlado nos postos de fiscalização de mercadorias, desde que seus veículos estejam identificados com os adesivos padronizados da operação e permitam ao Operador Piloto Brasil-ID transmitir ao sistema ONE as informações relativas à passagem dos veículos, cargas e documentos pela fiscalização eletrônica: (Redação dada pela IN RE 086/14, de 25/11/14. (DOE 27/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)

EMPRESAS   CNPJ (8 primeiros dígitos)
Braspress Transportes Urgentes Ltda.           48.740.351
Empresa de Transportes Atlas Ltda. 60.664.828
LF Transportes Ltda. 03.471.254
Modular Transportes Ltda.    88.009.030
Modulog Logística Ltda.       05.727.506
TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A.          95.591.723
Transportadora Rápido Canarinho Ltda.      53.753.927
Transportadora Transmiro Ltda.        87.283.164
Troca Transportes Ltda.         00.193.687(Acrescentado pela IN RE 085/14, de 17/11/14. (DOE 21/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)

1.4 - Fica autorizada a participar da operação piloto de fiscalização eletrônica como Operador Piloto Brasil-ID a empresa CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A., CNPJ 04.088.208/0001-65. (Acrescentado pela IN RE 085/14, de 17/11/14. (DOE 21/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)


1.5 - Durante a operação piloto deverá ser afixado no veículo transportador os adesivos padronizados disponíveis no site www.brasil-id.org.br/transitolivrers. (Acrescentado pela IN RE 085/14, de 17/11/14. (DOE 21/11/14) - Efeitos a partir de 21/11/14.)

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